AREsp 2592349 - DECISAO

AREsp 2592349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas na parte impugnada e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão (existência de provas independentes) e porque a matéria alegada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALNEY AGILIO RAIMONDI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Desvio (art. 312 Cp), Gravação Ambiental, Prova, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 07 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Desvio (art. 312 Cp) Gravação Ambiental Prova Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 07 Do STJ +1 more

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Parties

WALNEY AGILIO RAIMONDI

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da escuta ambiental sem autorização judicial
  2. 2 insuficiência do acervo probatório e necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas na parte impugnada e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão (existência de provas independentes) e porque a matéria alegada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo na parte referente à nulidade da escuta ambiental.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.