AREsp 2592310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reclassificação jurídica dos fatos para reconhecer o dolo no peculato-desvio exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as provas e não incorreu em omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Requerido: Carlos Rodrigues do Vale Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato Desvio (art. 312 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio (art. 312 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Carlos Rodrigues do Vale Filho

Requerido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão configura reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve violação do art. 619 do CPP por suposta omissão do Tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração
  3. 3 Se há dolo específico (vontade de apropriação) apto a caracterizar o peculato-desvio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reclassificação jurídica dos fatos para reconhecer o dolo no peculato-desvio exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as provas e não incorreu em omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada