AREsp 2932840 - DECISAO

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O afastamento do dolo alegado pelo recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENOR PIRES BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Desv Io (art. 312 Cp), Dolo, Dosimetria, Comportamento Da Vítima, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Peculato Desv Io (art. 312 Cp) Dolo Dosimetria Comportamento Da Vítima Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGENOR PIRES BARBOSA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para o crime de peculato (art. 312, CP)
  2. 2 valoração do comportamento da vítima na dosimetria (art. 59, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O afastamento do dolo alegado pelo recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheci do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.