HC 903573 - DECISAO

HC 903573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda decorria o prazo para interposição do recurso especial cabível e o paciente encontra-se em liberdade; admitir o writ nessa hipótese seria substituir a via recursal adequada e expandir inconstitucionalmente a competência do habeas corpus.

Parties
Paciente: GERALDO KRAMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Peculato Desvio (art. 312, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Sistema Recursal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Desvio (art. 312, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Sistema Recursal Recurso Especial

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Parties

GERALDO KRAMER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso especial cabível
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato-desvio (art. 312, caput, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda decorria o prazo para interposição do recurso especial cabível e o paciente encontra-se em liberdade; admitir o writ nessa hipótese seria substituir a via recursal adequada e expandir inconstitucionalmente a competência do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.