AREsp 2627263 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, questão cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral apta a admitir o extraordinário; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser apreciado nesta instância contra atos de membros do próprio STJ, dada a competência constitucionalmente delimitada, e a nova previsão legal (Lei n.14.836/2024) não alterou essa distribuição de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Peculato Desvios, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de decisão de membros do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, questão cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral apta a admitir o extraordinário; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser apreciado nesta instância contra atos de membros do próprio STJ, dada a competência constitucionalmente delimitada, e a nova previsão legal (Lei n.14.836/2024) não alterou essa distribuição de competência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.