HC 685194 - DECISAO

HC 685194 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por inexistir ato coator ou ameaça concreta à liberdade do paciente, sendo legítimo o direito da acusação de requerer medidas cautelares penais e cabível impugnação pelas vias recursais adequadas, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Pablo Raphael dos Santos Igreja; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Roraima; Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Peculato Furto, Peculato Mediante Erro De Outrem, Salvo Conduto, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Penais, Alegações Finais, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Furto Peculato Mediante Erro De Outrem Salvo Conduto Prisão Preventiva Medidas Cautelares Penais +2 more

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Parties

Pablo Raphael dos Santos Igreja

Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Roraima; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator por parte do tribunal de origem
  2. 2 ameaça à liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 cabimento de salvo-conduto diante do risco de decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por inexistir ato coator ou ameaça concreta à liberdade do paciente, sendo legítimo o direito da acusação de requerer medidas cautelares penais e cabível impugnação pelas vias recursais adequadas, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (habeas corpus).
  • Publique-se.