HC 888596 - ACORDAO

HC 888596 - ACORDAO

Havendo fundamentação específica e concreta pelo Tribunal de Justiça — em especial a constatação de culpabilidade extremada pela subtração premeditada de armas apreendidas sob custódia da Justiça e o uso da condição de vigia/funcionário público — o recrudescimento do regime inicial para o fechado mostrou-se justificado, não se configurando ilegalidade flagrante apta a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIANO AUGUSTO FONTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Denegado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

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Parties

ADRIANO AUGUSTO FONTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do estabelecimento do regime inicial fechado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação específica e concreta pelo Tribunal de Justiça — em especial a constatação de culpabilidade extremada pela subtração premeditada de armas apreendidas sob custódia da Justiça e o uso da condição de vigia/funcionário público — o recrudescimento do regime inicial para o fechado mostrou-se justificado, não se configurando ilegalidade flagrante apta a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus.