REsp 2103503 - DECISAO

REsp 2103503 - DECISAO

O recurso não conheceu porque a alteração pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, manteve a condenação por peculato-furto em razão da coerência e suficiência do conjunto probatório e a absolvição pelo crime de ameaça foi corretamente fundamentada na insuficiência de provas, nos termos do parágrafo único do art. 435 e da alínea 'e' do art. 439 do CPPM.

Parties
Recorrente: RAFAEL SOUZA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato Furto, Ameaça, Fundamento Da Absolvição, Reexame De Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursos Especial No STJ Peculato Furto Ameaça Fundamento Da Absolvição Reexame De Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUZA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 435 e 439 do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 possibilidade de alteração do fundamento da absolvição quanto ao art. 223, caput, do Código Penal Militar
  3. 3 absolvição por insuficiência probatória do art. 303, § 2º, do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque a alteração pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, manteve a condenação por peculato-furto em razão da coerência e suficiência do conjunto probatório e a absolvição pelo crime de ameaça foi corretamente fundamentada na insuficiência de provas, nos termos do parágrafo único do art. 435 e da alínea 'e' do art. 439 do CPPM.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.