AREsp 2205605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIANO DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Consoante se extrai dos autos, o Agravante foi condenado a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito do...

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Parties: Agravante: FABIANO DA SILVA; Corréu: Patrick Alves Pereira; Vítima: Jéssica Saturnino Contini; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Peculato Furto, Desistência Voluntária, Tentativa, Absolvição Imprópria, Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf

Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Peculato Furto Desistência Voluntária Tentativa Absolvição Imprópria Imputabilidade +4 more

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Parties

FABIANO DA SILVA

Agravante

Patrick Alves Pereira

Corréu

Jéssica Saturnino Contini

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n.7/STJ
2 Absolvição por insuficiência de prova/ausência de dolo
3 Reconhecimento de desistência voluntária e desclassificação para tentativa

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