AREsp 859284 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram que autoria e materialidade estavam comprovadas por inquérito administrativo, confissão e provas testemunhais e documentais, tornando desnecessária a perícia contábil; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento de diligência probatória foi fundamentado dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: ALCIONE LEAL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato Furto, Perícia Contábil, Materialidade Delitiva, Confissão Extrajudicial, Indeferimento De Prova, Súmula 7/stj, Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz
Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Perícia Contábil Materialidade Delitiva Confissão Extrajudicial Indeferimento De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALCIONE LEAL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para comprovação da materialidade do crime
  2. 2 discricionariedade do juiz para indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram que autoria e materialidade estavam comprovadas por inquérito administrativo, confissão e provas testemunhais e documentais, tornando desnecessária a perícia contábil; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento de diligência probatória foi fundamentado dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.