REsp 2119214 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque impugnava matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e porque a instância originária motivou adequadamente a exasperação da pena-base, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ GIRSON GOMES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Peculato Furto, Dosimetria Da Pena, Tipicidade Dolosa Vs Culpa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSÉ GIRSON GOMES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 presença de dolo no crime de peculato-furto
- 2 fundamentação e aumento da pena-base
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque impugnava matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e porque a instância originária motivou adequadamente a exasperação da pena-base, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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