HC 925482 - DECISAO

HC 925482 - DECISAO

A ordem de habeas corpus para fins de concessão de liminar foi indeferida porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante apta a afastar a vedação de conhecimento desta Corte quanto a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), e a matéria exige análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Peculato Furto, Falsidade Ideológica, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Perda Do Cargo, Emendatio Libelli, Princípio Da Consunção, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Peculato Furto Falsidade Ideológica Estelionato Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Perda Do Cargo +4 more

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Parties

CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 Pedido de desclassificação de peculato-furto para estelionato
  3. 3 Necessidade de aprofundamento da matéria pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus para fins de concessão de liminar foi indeferida porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante apta a afastar a vedação de conhecimento desta Corte quanto a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), e a matéria exige análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se