REsp 2118634 - DECISAO

REsp 2118634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (restituição parcial e ausência de reparação integral do dano), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; quanto à pretensão relativa à redução do valor da prestação pecuniária, implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rodrigo Schmidt Enriconi; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato Furto, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Prestação Pecuniária (art. 43 E Art. 45 §1º Cp), Dosimetria, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Penal Processual Penal Peculato Furto Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Prestação Pecuniária (art. 43 E Art. 45 §1º Cp) Dosimetria Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

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Parties

Rodrigo Schmidt Enriconi

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do arrependimento posterior (art. 16 CP)
  2. 2 Proporcionalidade e quantificação da prestação pecuniária (art. 45 §1º CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (restituição parcial e ausência de reparação integral do dano), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; quanto à pretensão relativa à redução do valor da prestação pecuniária, implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se