REsp 2119214 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a condenação por peculato-furto foi fundamentada com base em provas que demonstram dolo do acusado, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7); ademais, a majoração da pena-base foi motivada com elementos concretos sobre circunstâncias e consequências do crime, razão pela qual incide a Súmula 83 e impede o reexame na via especial, culminando na negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: JOSÉ GIRSON GOMES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Peculato Furto, Dolo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Dolo Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ GIRSON GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Atipicidade por ausência de dolo
2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
3 Fundamentação da pena-base e aumento proporcional (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada