AREsp 2742735 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a absolvição por desistência voluntária com base na confissão do réu e em depoimentos testemunhais, e que acolher a pretensão ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Na Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato Furto, Desistência Voluntária, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Desistência Voluntária Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MPGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão que absolveu o réu por desistência voluntária é idônea
  2. 2 se o restabelecimento da condenação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a absolvição por desistência voluntária com base na confissão do réu e em depoimentos testemunhais, e que acolher a pretensão ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial