AREsp 2814682 - DECISAO

AREsp 2814682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundou, com base em prova documental, testemunhal e imagens, a condenação por peculato-furto, afasta-se a desclassificação para apropriação de coisa achada e é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública; a inversão do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGOR HENRIQUE SOARES QUARANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato Furto, Apropriação De Coisa Achada, Princípio Da Insignificância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Apropriação De Coisa Achada Princípio Da Insignificância Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

IGOR HENRIQUE SOARES QUARANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do CPP
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 169, parágrafo único, inciso II, do CP (apropriação de coisa achada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundou, com base em prova documental, testemunhal e imagens, a condenação por peculato-furto, afasta-se a desclassificação para apropriação de coisa achada e é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública; a inversão do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.