AREsp 2605510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque certas alegações não indicaram o dispositivo legal violado atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base no auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos e vídeos, não havendo como reformar a decisão sem revolver provas.

Parties
Agravante: ADILSON RODRIGUES DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato Furto, Prova, Perícia, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Militar Direito Processual Penal Peculato Furto Prova Perícia Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

ADILSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia em crime que deixa vestígio (arts. 2º e 328, § único, do CPPM)
  2. 2 alegação de ausência de provas e videogravações corrompidas (art. 439, alínea 'a', do CPPM)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque certas alegações não indicaram o dispositivo legal violado atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base no auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos e vídeos, não havendo como reformar a decisão sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial