AREsp 2401892 - DECISAO

AREsp 2401892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas ao art.7º, XXI, da Lei 8.906/1994 e ao art.70, II, l, do CPM não foram prequestionadas na decisão de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e (ii) a insurgência relativa à insuficiência probatória demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO PEREIRA DE SOUZA; Corréu: EPAMINONDAS; Corréu: GEOVANI; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Assistência De Advogado Em Inquérito Policial, Bis in Idem
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Peculato Furto Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Assistência De Advogado Em Inquérito Policial Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

EPAMINONDAS

Corréu

GEOVANI

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994 (direito de ser assistido por advogado no inquérito)
  2. 2 violação do art. 439, a, do Código de Processo Penal Militar (insuficiência de provas)
  3. 3 violação do art. 70, II, l, do Código Penal Militar (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas ao art.7º, XXI, da Lei 8.906/1994 e ao art.70, II, l, do CPM não foram prequestionadas na decisão de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e (ii) a insurgência relativa à insuficiência probatória demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.