REsp 2125444 - DECISAO

REsp 2125444 - DECISAO

Restabelecer a condenação por peculato-furto porque os acusados, na condição de servidores lotados em setores de folha de pagamento/contabilidade/tesouraria/controladoria, valeram-se da facilidade do cargo para inserir vantagens indevidas na folha da Prefeitura, o que resultou na transferência de valores do erário para suas contas; a atuação da instituição financeira como intermediadora das transferências não afasta a tipificação pelo art. 312, §1º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Ronaldo César Mengato; Recorrido: Marcelo Gusmão; Recorrido: Felipe Felício Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Peculato Furto, Estelionato, Mutatio Libelli, Correlação Acusação Sentença, Responsabilidade Por Desvio Do Erário
Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Estelionato Mutatio Libelli Correlação Acusação Sentença Responsabilidade Por Desvio Do Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Ronaldo César Mengato

Recorrido

Marcelo Gusmão

Recorrido

Felipe Felício Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta constitui peculato-furto ou estelionato
  2. 2 se a intermediação bancária descaracteriza o peculato-furto
  3. 3 possibilidade de mutatio libelli em segundo grau

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação por peculato-furto porque os acusados, na condição de servidores lotados em setores de folha de pagamento/contabilidade/tesouraria/controladoria, valeram-se da facilidade do cargo para inserir vantagens indevidas na folha da Prefeitura, o que resultou na transferência de valores do erário para suas contas; a atuação da instituição financeira como intermediadora das transferências não afasta a tipificação pelo art. 312, §1º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a condenação dos recorridos pela prática do crime de peculato-furto (art. 312, §1º, do Código Penal)
  • Publique-se