AREsp 2927888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas (dosagem probatória) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em robusto acervo probatório, sendo vedado ao STJ reapreciar provas em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato Furto, Valoração Das Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 296 Do CPPM, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Peculato Furto Valoração Das Provas Inversão Do Ônus Da Prova Art. 296 Do CPPM Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 alegada violação do art. 296 do CPPM
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas (dosagem probatória) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em robusto acervo probatório, sendo vedado ao STJ reapreciar provas em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.