REsp 2125444 - ACORDAO

REsp 2125444 - ACORDAO

Os ministros entenderam que os acusados, na qualidade de servidores públicos lotados em setores como recursos humanos, contabilidade, tesouraria e controladoria, valeram-se da facilidade proporcionada por seus cargos para inserir fraudulentamente vantagens na folha de pagamento da Prefeitura, que resultaram em transferências para suas contas pessoais; a intervenção do banco foi meramente intermediadora, de modo que a conduta se subsume ao crime de peculato-furto previsto no art. 312, § 1º do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravante/recorrido: Ronaldo César Mengato; Agravante/recorrido: Marcelo Gusmão; Agravante/recorrido: Felipe Felicio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato Furto, Estelionato, Desclassificação De Crime, Mutatio Libelli, Correlação Entre Acusação E Sentença
Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Estelionato Desclassificação De Crime Mutatio Libelli Correlação Entre Acusação E Sentença

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Ronaldo César Mengato

Agravante/recorrido

Marcelo Gusmão

Agravante/recorrido

Felipe Felicio Ferreira

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de inserir fraudulentamente vantagens indevidas na folha de pagamento por servidores públicos configura peculato-furto ou estelionato
  2. 2 Se a intermediação de instituição bancária descaracteriza o crime de peculato-furto
  3. 3 Possibilidade de desclassificação em grau de recurso (mutatio libelli)

Ratio Decidendi

Os ministros entenderam que os acusados, na qualidade de servidores públicos lotados em setores como recursos humanos, contabilidade, tesouraria e controladoria, valeram-se da facilidade proporcionada por seus cargos para inserir fraudulentamente vantagens na folha de pagamento da Prefeitura, que resultaram em transferências para suas contas pessoais; a intervenção do banco foi meramente intermediadora, de modo que a conduta se subsume ao crime de peculato-furto previsto no art. 312, § 1º do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental