REsp 2113467 - DECISAO

REsp 2113467 - DECISAO

O Tribunal considerou incabível, na via do recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório e confirmou que a falsificação e o uso dos alvarás serviram como meio para o peculato (aplicação do princípio da consunção), manteve o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP, e admitiu a valoração da condenação anterior de ANDERSON como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; com isso majorou a pena do recorrido ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA, totalizando 10 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA; Recorrido: Sandro Moreti Jusselino Maniçoba; Recorrido: Daverson Moura Seraphim; Recorrido: João Geraldo Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Peculato Furto, Organização Criminosa, Crime Continuado, Reincidência, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Organização Criminosa Crime Continuado Reincidência Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA

Recorrido

Sandro Moreti Jusselino Maniçoba

Recorrido

Daverson Moura Seraphim

Recorrido

João Geraldo Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre falsificação/uso de documento e peculato
  3. 3 valoração de condenação anterior como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou incabível, na via do recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório e confirmou que a falsificação e o uso dos alvarás serviram como meio para o peculato (aplicação do princípio da consunção), manteve o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP, e admitiu a valoração da condenação anterior de ANDERSON como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; com isso majorou a pena do recorrido ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA, totalizando 10 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento para majorar a pena de ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA, que passa a totalizar 10 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Publique-se. Intimem-se.