AREsp 3076298 - DECISAO

AREsp 3076298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, declarou-se prejudicado o recurso especial quanto à dosimetria em razão de habeas corpus posterior (HC 648.788/PE) que já reanalisou e redimensionou a pena, e, no mais, não conheceu do recurso por incidência de óbices jurisprudenciais (aplicação analógica da Súmula 330 quanto ao art. 514 CPP, vedação ao revolvimento fático pela Súmula 7 e conformidade com precedentes atraindo a Súmula 83), bem como pela preclusão da alegação de inépcia não suscitada tempestivamente.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS AFONSO ZAIDAN FILHO; Respondente/órgão Decisório: Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para JULGAR PREJUDICADO o recurso especial quanto à dosimetria da pena e, no mais, NÃO CONHECER do recurso.
Legal Topics
Peculato Furto, Equiparação Funcional (art. 327 Cp), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Notificação Prévia E Art. 514 CPP, Preclusão, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Equiparação Funcional (art. 327 Cp) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Notificação Prévia E Art. 514 CPP +3 more

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Parties

CARLOS AFONSO ZAIDAN FILHO

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Respondente/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 514 do CPP e dispensa de notificação prévia quando houve procedimento investigatório
  3. 3 equiparação funcional prevista no art. 327 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, declarou-se prejudicado o recurso especial quanto à dosimetria em razão de habeas corpus posterior (HC 648.788/PE) que já reanalisou e redimensionou a pena, e, no mais, não conheceu do recurso por incidência de óbices jurisprudenciais (aplicação analógica da Súmula 330 quanto ao art. 514 CPP, vedação ao revolvimento fático pela Súmula 7 e conformidade com precedentes atraindo a Súmula 83), bem como pela preclusão da alegação de inépcia não suscitada tempestivamente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para JULGAR PREJUDICADO o recurso especial quanto à dosimetria da pena e, no mais, NÃO CONHECER do recurso.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial para JULGAR PREJUDICADO o recurso especial quanto à dosimetria da pena e, no mais, NÃO CONHECER do recurso.
  • Publique-se.