HC 1082907 - DECISAO

HC 1082907 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus em parte por ilegalidade na dosimetria: o Tribunal elevou a pena-base sem justificar a modulação do quantum em fração adequada, razão pela qual a pena foi redesenhada e fixada em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e demais termos da condenação.

Parties
Paciente (impetrante): A S DA S; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Ministerio Publico (intimado): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte; pena fixada em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; regime inicial semiaberto mantido.
Legal Topics
Peculato Furto, Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Semiaberto, Fração Da Continuidade, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Uso Indevido Do Writ
Direito Penal Militar Peculato Furto Dosimetria Pena Base Continuidade Delitiva Regime Inicial Semiaberto Fração Da Continuidade Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

A S DA S

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público estadual

Ministerio Publico (intimado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 aumento da fração da continuidade delitiva acima de 1/6 sem motivação específica
  3. 3 agravamento do regime inicial para o semiaberto e alegada ofensa às súmulas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus em parte por ilegalidade na dosimetria: o Tribunal elevou a pena-base sem justificar a modulação do quantum em fração adequada, razão pela qual a pena foi redesenhada e fixada em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte; pena fixada em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; regime inicial semiaberto mantido.

Orders

  • Fixar a pena em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em favor de A S DA S, referente à Ação Penal Militar n. 0800386-54.2022.9.26.0030
  • Manter o regime inicial semiaberto