EREsp 1707850 - DECISAO

EREsp 1707850 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, pela utilização inadequada de paradigmas proferidos em habeas corpus para comprovar divergência, pela ocorrência de preclusão consumativa/unirrecorribilidade quanto a recursos sucessivos e porque várias das questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o acolhimento do pedido de divergência.

Parties
Embargante: FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA; Embargante: ALUÍZIO SÁ DOS SANTOS; Embargante: AUGUSTO RUSCHI FILHO; Embargante: DILMA MARANGONI RUSCHI; Embargante: RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO; Embargante: GENTIL ANTÔNIO RUY; Corréu: MARCELO GABRIEL DE ALMEIDA; Recorrente: GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissão (indefiro Liminarmente)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Peculato Furto, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Divergência Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Furto Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Divergência Jurisprudencial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA

Embargante

ALUÍZIO SÁ DOS SANTOS

Embargante

AUGUSTO RUSCHI FILHO

Embargante

DILMA MARANGONI RUSCHI

Embargante

RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO

Embargante

GENTIL ANTÔNIO RUY

Embargante

MARCELO GABRIEL DE ALMEIDA

Corréu

GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base em virtude de não recuperação do bem
  2. 2 aplicabilidade da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, pela utilização inadequada de paradigmas proferidos em habeas corpus para comprovar divergência, pela ocorrência de preclusão consumativa/unirrecorribilidade quanto a recursos sucessivos e porque várias das questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o acolhimento do pedido de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Deixo de analisar os embargos de divergência n. 00529503/2019 por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)