HC 906172 - DECISAO

HC 906172 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o habeas corpus não se admite como substituto de revisão criminal ou para rediscutir matéria que não inaugura a competência do STJ; ademais, não há recurso especial ou extraordinário interposto pelo paciente e há falta de plausibilidade jurídica para as pretensões formuladas, justificando a negativa liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO GRIGOLLI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 001381-44.2007.4.03.6122); Corréu Mencionado: CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Peculato Furto, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Emendatio Libelli, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Consunção, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Reparação De Danos, Perda Do Cargo, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Peculato Furto Falsidade Ideológica Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Emendatio Libelli Princípio Da Identidade Física Do Juiz +6 more

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Parties

LUIS RICARDO GRIGOLLI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 001381-44.2007.4.03.6122)

Autoridade Coatora

CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA

Corréu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o habeas corpus não se admite como substituto de revisão criminal ou para rediscutir matéria que não inaugura a competência do STJ; ademais, não há recurso especial ou extraordinário interposto pelo paciente e há falta de plausibilidade jurídica para as pretensões formuladas, justificando a negativa liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se