REsp 2069254 - DECISAO

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Foram conhecidas em parte as matérias e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as alegações de nulidade por ausência de assinaturas e de quebra da cadeia de custódia não foram prequestionadas, inviabilizando sua apreciação, (ii) o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do...

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Parties
Recorrente: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BARATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato Furto, Dosimetria, Pena Base, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Militar
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Parties

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BARATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de assinatura de todos os membros do Conselho Especial de Justiça
  2. 2 quebra da cadeia de custódia em virtude de utilização de fotografia de tela de aparelho celular
  3. 3 insuficiência de provas para demonstração da autoria

Ratio Decidendi

Foram conhecidas em parte as matérias e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as alegações de nulidade por ausência de assinaturas e de quebra da cadeia de custódia não foram prequestionadas, inviabilizando sua apreciação, (ii) o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas e provas extrajudiciais) para demonstrar autoria e materialidade, e (iii) a dosimetria da pena-base foi motivada em conformidade com o art. 69 do CPM e dentro da discricionariedade vinculada, não sendo possível o reexame fático-probatório neste STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.