REsp 2119214 - DECISAO

REsp 2119214 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria impugnada envolve reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e questões infraconstitucionais sobre admissibilidade e valoração das circunstâncias do art.59 do CP (Temas 181 e 182/STF), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu/apelante: JOSÉ GIRSON; Empresa Mencionada/beneficiária Do Lucro Indevido: Construtora Millenium
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Peculato Furto, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 181, 182, 339 Stf), Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Peculato Furto Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 181, 182, 339 Stf) +1 more

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Parties

JOSÉ GIRSON

Réu/apelante

Construtora Millenium

Empresa Mencionada/beneficiária Do Lucro Indevido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria impugnada envolve reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e questões infraconstitucionais sobre admissibilidade e valoração das circunstâncias do art.59 do CP (Temas 181 e 182/STF), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.