HC 1001103 - ACORDAO

HC 1001103 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou a pretensão de redimensionamento da pena sem impugnar o argumento central da decisão monocrática de que o habeas corpus não se presta à revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JOSE EDSON TORRES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Peculato Furto, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Dosimetria Habeas Corpus Súmula 182/stj Revisão De Condenação

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Parties

JOSE EDSON TORRES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para revisão da dosimetria e da condenação
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar o argumento central para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou a pretensão de redimensionamento da pena sem impugnar o argumento central da decisão monocrática de que o habeas corpus não se presta à revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.