AREsp 3026692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou de afastamento do dolo específico exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as demais alegações (dissídio jurisprudencial, ofensa à colegialidade, pedido de habeas corpus de ofício) não afastaram esse óbice nem demonstraram ilegalidade flagrante apta a ensejar medida de ofício.

Parties
Agravante: DANIEL JOSÉ FERRAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Peculato Furto, Dolo Específico, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício, Colegialidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Peculato Furto Dolo Específico Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

DANIEL JOSÉ FERRAZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar dolo específico e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem óbice sumular
  3. 3 inviabilidade de conhecer de dissídio jurisprudencial quando solução demanda infirmar premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou de afastamento do dolo específico exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as demais alegações (dissídio jurisprudencial, ofensa à colegialidade, pedido de habeas corpus de ofício) não afastaram esse óbice nem demonstraram ilegalidade flagrante apta a ensejar medida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.