RHC 150654 - DECISAO

RHC 150654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração de pedido, diante de habeas corpus anterior que tratou da mesma matéria, conforme precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP), razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não reexaminou o mérito das alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: AMARILDO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Perda Do Cargo Público, Execução Penal, Competência Para Expedição De Ordens De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Peculato Perda Do Cargo Público Execução Penal Competência Para Expedição De Ordens De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

AMARILDO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo decretada na sentença penal alcança o cargo ocupado ao tempo da prolação da sentença ou apenas o cargo ocupado ao tempo do crime
  2. 2 Se as determinações de execução penal devem ser expedidas pelo Juízo da Execução ou se o Juízo da Condenação é competente para expedi-las
  3. 3 Se há inadmissível reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior que impeça o reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração de pedido, diante de habeas corpus anterior que tratou da mesma matéria, conforme precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP), razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não reexaminou o mérito das alegações do recorrente.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se