HC 683316 - DECISAO

HC 683316 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a pretensão refere-se a matéria de execução criminal e não há acórdão colegiado sobre a matéria, condição necessária para o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SUELY APARECIDA DALLACQUA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Peculato, Prisão Albergue Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Peculato Prisão Albergue Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Competência Do STJ

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Parties

SUELY APARECIDA DALLACQUA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão albergue domiciliar durante a pandemia
  2. 2 via inadequada do habeas corpus para matéria de execução criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus sem decisão colegiada

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a pretensão refere-se a matéria de execução criminal e não há acórdão colegiado sobre a matéria, condição necessária para o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal