HC 658038 - DECISAO

HC 658038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de aplicação indevida da continuidade delitiva contra o concurso material exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem demonstrou, com base em datas e diferenças no modus operandi, ausência de liame volitivo entre os delitos, legitimando a aplicação do concurso material, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: MARCIO BETTI; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Peculato Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCIO BETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Decisório

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) vs. concurso material (art. 69 CP)
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de aplicação indevida da continuidade delitiva contra o concurso material exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem demonstrou, com base em datas e diferenças no modus operandi, ausência de liame volitivo entre os delitos, legitimando a aplicação do concurso material, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.