AREsp 1901004 - DECISAO

AREsp 1901004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impedindo a superação do óbice de admissibilidade e o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS PELLICCIOLI CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato, Furto Qualificado, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Peculato Furto Qualificado Comércio Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PELLICCIOLI CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 desclassificação de peculato para furto qualificado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impedindo a superação do óbice de admissibilidade e o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.