AREsp 1806952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pela instância ordinária, sem ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JORGE NEVES; Réu: SILAS AMARAL MAZZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Culpabilidade, Reparação Do Dano, Dispensa De Licitação, Art. 59 CP, Art. 312 §1º CP, Art. 105, III, Alínea a, CF
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Culpabilidade Reparação Do Dano +4 more

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Parties

JORGE NEVES

Agravante

SILAS AMARAL MAZZA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 subsunção da conduta ao art. 312, § 1º, do Código Penal (peculato)
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e valoração da culpabilidade (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pela instância ordinária, sem ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial