AREsp 1864519 - DECISAO

AREsp 1864519 - DECISAO

Conheceram-se os agravos; quanto ao MP/RN, a valoração negativa das circunstâncias foi rejeitada por corresponderem à elementar típica do peculato-apropriação e a perda do cargo não foi imposta por ausência de fundamentação concreta, obstada pela Súmula 7/STJ em relação à matéria fático-probatória; quanto a Nilson, impugnações que demandariam reexame de fatos ou carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) não foram conhecidas.

Parties
Réu/recorrente: NILSON GUEDES DE CARVALHO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravos Em Recurso Especial Julgados No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e, nesta extensão, nego-lhe provimento; e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de NILSON GUEDES DE CARVALHO.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Arrependimento Posterior, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Arrependimento Posterior Continuidade Delitiva Prequestionamento +1 more

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Parties

NILSON GUEDES DE CARVALHO

Réu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravos Em Recurso Especial Julgados No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime na dosimetria (arts. 59 e 92 do CP)
  2. 2 decretação da perda do cargo público como efeito extrapenal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; quanto ao MP/RN, a valoração negativa das circunstâncias foi rejeitada por corresponderem à elementar típica do peculato-apropriação e a perda do cargo não foi imposta por ausência de fundamentação concreta, obstada pela Súmula 7/STJ em relação à matéria fático-probatória; quanto a Nilson, impugnações que demandariam reexame de fatos ou carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) não foram conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e, nesta extensão, nego-lhe provimento; e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de NILSON GUEDES DE CARVALHO.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial do MP/RN e negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial de NILSON GUEDES DE CARVALHO