HC 671971 - DECISAO

HC 671971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de atipicidade e de erro na dosimetria demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência inviável na via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a existência de dolo específico e a dosimetria (inclusive a aplicação da fração por continuidade delitiva) em conformidade com critérios e precedentes do STJ, e não há confissão nos termos legais que justifique a atenuante.

Parties
Paciente: WILSON LUIZ VENTURIUM; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Dolo Específico, Habeas Corpus, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Dolo Específico Habeas Corpus Confissão Espontânea

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Parties

WILSON LUIZ VENTURIUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico
  2. 2 Legalidade da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de atipicidade e de erro na dosimetria demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência inviável na via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a existência de dolo específico e a dosimetria (inclusive a aplicação da fração por continuidade delitiva) em conformidade com critérios e precedentes do STJ, e não há confissão nos termos legais que justifique a atenuante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se