HC 609687 - DECISAO

HC 609687 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os autos e o acórdão de origem demonstraram que o paciente ocupava cargo em comissão à época do fato, a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do art. 327, § 2º nesses casos, e o habeas corpus não permite o reexame de fatos e provas; mantida a majorante, a alegação de prescrição resta prejudicada.

Parties
Paciente: REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Peculato, Cargo Em Comissão, Majorante Do Art. 327, § 2.º Do Código Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Peculato Cargo Em Comissão Majorante Do Art. 327, § 2.º Do Código Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

REGINALDO DAS MERCÊS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 327, § 2º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em razão da suposta inaplicabilidade da majorante

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os autos e o acórdão de origem demonstraram que o paciente ocupava cargo em comissão à época do fato, a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do art. 327, § 2º nesses casos, e o habeas corpus não permite o reexame de fatos e provas; mantida a majorante, a alegação de prescrição resta prejudicada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.