AREsp 1913252 - DECISAO

AREsp 1913252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a apreciação do pedido demandaria revolvimento do exame fático-probatório, o que é vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JONAS LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Crime Impossível, Atipicidade Penal, Tentativa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Peculato Crime Impossível Atipicidade Penal Tentativa Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JONAS LONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 atipicidade do fato imputado
  3. 3 distinção entre crime impossível e tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a apreciação do pedido demandaria revolvimento do exame fático-probatório, o que é vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.