AREsp 1918552 - DECISAO

AREsp 1918552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o laudo particular apresentado após o trânsito em julgado não desconstitui o conjunto probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Agravante: GERALDO MACARENKO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Prova Ilícita, Perícia Grafotécnica, Reexame De Prova, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Prova Ilícita Perícia Grafotécnica Reexame De Prova Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO MACARENKO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Validade e efeitos de laudo pericial particular apresentado após trânsito em julgado
  3. 3 Utilização de documentos alegadamente falsos como fundamento de condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o laudo particular apresentado após o trânsito em julgado não desconstitui o conjunto probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.