HC 670130 - DECISAO

HC 670130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas já foram apreciadas nesta instância e/ou não se encontram prequestionadas, sendo certo que a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve esgotamento da instância quanto ao tema, configurando óbice ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR; Corréu: Luiz Fernando Pegoraro; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Peculato, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Dosimetria, Prescrição, Princípio Da Insignificância, Arrependimento Posterior, Agravante (art. 62, I, Cp)
Penal Processual Penal Peculato Uso De Documento Falso Habeas Corpus Dosimetria Prescrição Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

AGUINALDO CAMPOS JUNIOR

Paciente

Luiz Fernando Pegoraro

Corréu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal por ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais
  2. 2 afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal
  3. 3 reconhecimento do arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas já foram apreciadas nesta instância e/ou não se encontram prequestionadas, sendo certo que a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve esgotamento da instância quanto ao tema, configurando óbice ao conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.