AREsp 1918425 - DECISAO

AREsp 1918425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada ausência de dolo ou pedido de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem decidiu pela existência de prova de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: VALDECIR APARECIDO MARTINS; Apelado: Danilo; Apelante: Kléber; Apelante: Jussalro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dolo, Desclassificação Para Culpa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Peculato Dolo Desclassificação Para Culpa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDECIR APARECIDO MARTINS

Agravante

Danilo

Apelado

Kléber

Apelante

Jussalro

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 312, §2º, do Código Penal e do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal por ausência de prova de dolo ou pedido de desclassificação para a modalidade culposa
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada ausência de dolo ou pedido de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem decidiu pela existência de prova de materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.