AREsp 1835009 - DECISAO

AREsp 1835009 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e não indicando precedentes contemporâneos em sentido contrário, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, RI/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO SCINSKAS RICHTER; Corré/recorrida: DANIELLE SILVESTRE ESTEVES DOS SANTOS RICHTER; Corré/recorrida: LUCY MARY SILVESTRES ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

THIAGO SCINSKAS RICHTER

Agravante/recorrente

DANIELLE SILVESTRE ESTEVES DOS SANTOS RICHTER

Corré/recorrida

LUCY MARY SILVESTRES ESTEVES

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 alegada violação a dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 79, 76 III, 82, 564 III, 619 e 620)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e não indicando precedentes contemporâneos em sentido contrário, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, RI/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • agravo em recurso especial não conhecido