AREsp 1835009 - DECISAO

AREsp 1835009 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, inexistindo demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou de precedentes supervenientes que dessem ensejo ao conhecimento.

Parties
Agravante: LUCY MARY SILVESTRE ESTEVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Art. 59 CP, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Direito Penal Peculato Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCY MARY SILVESTRE ESTEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, inexistindo demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou de precedentes supervenientes que dessem ensejo ao conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.