REsp 1876728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; manteve-se o entendimento de que o fornecimento de informações pelo Banco do Brasil ao Ministério Público não configurou quebra de sigilo bancário nos termos do art.1.º, §3.º, IV da LC 105/2001 e que as provas eram suficientes para a condenação; reconheceu-se de ofício, por ilegalidade patente, a incidência da atenuante do art.65,I do CP em razão de o réu ser maior de 70 anos na data da sentença e, consequentemente, a redução do prazo prescricional, bem como a prescrição das condutas ocorridas entre 05/2009 e 04/05/2010, sem repercussão no novo cálculo da dosimetria.

Parties
Embargante/acusado: JORGE TIOMATSU TAKAESU; Ministério Público/órgão Acusador: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração Apreciados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Habeas Corpus concedido, de ofício
Legal Topics
Peculato, Quebra De Sigilo Bancário, Atenuante Por Idade (art.65, I Cp), Prescrição, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Peculato Quebra De Sigilo Bancário Atenuante Por Idade (art.65,i Cp) Prescrição Continuidade Delitiva Dosimetria +1 more

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Parties

JORGE TIOMATSU TAKAESU

Embargante/acusado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público/órgão Acusador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração Apreciados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas decorrentes de fornecimento de dados bancários pela instituição financeira
  3. 3 Aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal por ser o réu maior de 70 anos na data da sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; manteve-se o entendimento de que o fornecimento de informações pelo Banco do Brasil ao Ministério Público não configurou quebra de sigilo bancário nos termos do art.1.º, §3.º, IV da LC 105/2001 e que as provas eram suficientes para a condenação; reconheceu-se de ofício, por ilegalidade patente, a incidência da atenuante do art.65,I do CP em razão de o réu ser maior de 70 anos na data da sentença e, consequentemente, a redução do prazo prescricional, bem como a prescrição das condutas ocorridas entre 05/2009 e 04/05/2010, sem repercussão no novo cálculo da dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Habeas Corpus concedido, de ofício

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Concedido Habeas Corpus, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante prevista no inciso I do art. 65 do Código Penal (réu maior de 70 anos na data da sentença)