AREsp 1893786 - DECISAO

AREsp 1893786 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem, ainda que sucinta, enfrentou adequadamente as razões, constatando materialidade e autoria do crime de peculato previsto no art. 303 do Código Penal Militar.

Parties
Apelante/réu: Chrystian Henrique Alves de Morais; Apelante/réu: César Castanheiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Mérito Do Agravo (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Peculato, Desclassificação De Conduta (art. 248 Do Decreto Lei 1.001/1969), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Militar Processo Penal Peculato Desclassificação De Conduta (art. 248 Do Decreto Lei 1.001/1969) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

Chrystian Henrique Alves de Morais

Apelante/réu

César Castanheiro

Apelante/réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Mérito Do Agravo (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 248 do Decreto-Lei 1.001/1969
  3. 3 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 5º, LV, e 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem, ainda que sucinta, enfrentou adequadamente as razões, constatando materialidade e autoria do crime de peculato previsto no art. 303 do Código Penal Militar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.