HC 624619 - ACORDAO

HC 624619 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o inquérito policial n. 0061/2014-4, instaurado em 25/02/2014 e em tramitação há mais de sete anos sem indicativos de conclusão, configurou excesso de prazo e constrangimento ilegal, especialmente diante da informação de que o Ministério Público Federal não dispunha de subsídios aptos a oferecer denúncia, justificando o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: PAULO NEY MARTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Delegacia de Polícia Federal da Circunscrição do Município de Juazeiro do Norte - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Concedido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Peculato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Investigatório, Princípio Da Razoabilidade, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Peculato Prescrição Da Pretensão Punitiva Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Investigatório Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

PAULO NEY MARTINS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Delegacia de Polícia Federal da Circunscrição do Município de Juazeiro do Norte - CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Concedido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o inquérito policial n. 0061/2014-4, instaurado em 25/02/2014 e em tramitação há mais de sete anos sem indicativos de conclusão, configurou excesso de prazo e constrangimento ilegal, especialmente diante da informação de que o Ministério Público Federal não dispunha de subsídios aptos a oferecer denúncia, justificando o trancamento do inquérito.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Trancamento do inquérito policial nº 0061/2014-4, em andamento na Delegacia de Polícia Federal da Circunscrição do Município de Juazeiro do Norte - CE.