AREsp 1521721 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o pedido de absolvição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões relativas à diminuição da pena-base não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Peculato, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas, Prequestionamento, Repercussão Geral
Penal Processual Penal Peculato Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas Prequestionamento Repercussão Geral

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Parties

FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LIV, CF
  3. 3 pedido de absolvição que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o pedido de absolvição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; as questões relativas à diminuição da pena-base não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.