AREsp 1871424 - DECISAO

AREsp 1871424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já havia anulado a decisão que acolheu os embargos ministeriais, retirando o objeto da pretensão recursal, e por aplicação do entendimento consolidado na Súmula 83/STJ de que a prolação de sentença pelo juiz titular não enseja, por si só, nulidade quando a instrução foi realizada por juiz substituto.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS GONCALVES; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Nulidade, Princípio Do Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Peculato Nulidade Princípio Do Juiz Natural Identidade Física Do Juiz Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

JOAO CARLOS GONCALVES

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ofensa ao princípio do juiz natural
  2. 2 nulidade por violação da identidade física do juiz
  3. 3 perda do objeto e interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já havia anulado a decisão que acolheu os embargos ministeriais, retirando o objeto da pretensão recursal, e por aplicação do entendimento consolidado na Súmula 83/STJ de que a prolação de sentença pelo juiz titular não enseja, por si só, nulidade quando a instrução foi realizada por juiz substituto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.