REsp 1943493 - DECISAO

REsp 1943493 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 619 do CPP e que a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo analisou o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do peculato, razão pela qual manteve-se a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Peculato, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Peculato Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da materialidade e autoria do crime de peculato (art. 312 c/c art. 327, §1º, CP)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 619 do CPP e que a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo analisou o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do peculato, razão pela qual manteve-se a sentença absolutória.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento